Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 300/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 23-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar o direito de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO