Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 300/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD