Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 30/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
PT