Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023.
Apresentação
08 de janeiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP