Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2999/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece regras para a prevenção e o tratamento de fraudes financeiras e bancárias e aperfeiçoa as hipóteses de responsabilidade civil e criminal das instituições financeiras e dos fraudadores.
Apresentação
12 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
