Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2997/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
Apresentação
12 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT