Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2994/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.
Apresentação
29 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP