Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2992/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis ao feminicídio cometido com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel.
Apresentação
27 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE