Câmara dos DeputadosTransformado em nova proposição
PL 2991/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.
Apresentação
26 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP