Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2990/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a consistência e regularidade do auto de infração de trânsito (AIT) registrado por sistema de videomonitoramento, aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, e dá outras providências.
Apresentação
26 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO