Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 299/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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8
