Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 299/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973.
REPUBLICANOS