Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 299/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT