Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2987/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
Apresentação
12 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD