Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2986/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana.
Apresentação
25 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE