Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2985/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda.
Apresentação
12 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
