Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2984/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ligações telefônicas oferecendo bens e serviços, salvo solicitação ou autorização expressa do consumidor
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS