Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2983/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV