Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2983/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta uma qualificadora ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena em caso de sequestro de recém-nascidos e crianças menores de doze anos.
Apresentação
24 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL