Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2981/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação.
Apresentação
24 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO