Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 298/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT