Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2979/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP