Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2977/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP