Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2976/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Apresentação
07 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD