Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2974/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL