Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2973/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
Apresentação
22 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
