Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2973/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.
Apresentação
07 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
