Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2972/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
Apresentação
07 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL