Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2971/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo.
Apresentação
07 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
