Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 297/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB