Câmara dos DeputadosArquivada
PL 297/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS