PL 2969/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão.

Apresentação