Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2966/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL