Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2964/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE