Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2963/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSOL
REPUBLICANOS