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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 2962/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
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8

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