Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2961/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de tributos federais e taxas incidentes na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadão brasileiro habilitado, e dá outras providências.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL