Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2961/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL