Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 296/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir circunstância agravante aplicável quando o crime for praticado por formador de opinião.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD