Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 296/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT