Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 296/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estabelecer a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares no transporte aéreo.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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7
PL