Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2959/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para estabelecer prazo máximo para a conclusão do procedimento de adoção após o início do estágio de convivência.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD