Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2958/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação "paraolímpico", inclusive para fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
