Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2957/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL