Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2957/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.
Apresentação
18 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PSOL