Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2956/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
