Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2955/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.
Apresentação
18 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
