Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 2954/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a União a anistiar a dívida do Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica.
Apresentação
18 de julho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL