Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 2953/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
