Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2952/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO